FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de licitação para contratação de prestação dos serviços de manutenção de extintores incluso os serviços que compreendem recarga, limpeza de todos os componentes, desobstrução e instalação no local conforme normativas da Portaria Inmetro nº 500/2011, NRB 12693:2021 e aquisição de extintores. podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 08/04/2024
