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Porto Murtinho
quarta-feira, 29 de maio de 2024

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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DELIBERAÇÃO Nº 010/2024, 18 de março de 2024.

“Dispõe sobre a deliberação e aprovação da emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2023’’

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº.1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,

DELIBERA:

O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 89 e 89v, de 18 de março de dois mil e vinte e quatro, em Reunião Extraordinária realizada em sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2023.

Art. 1º – Fica aprovada a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde pela regularidade da receita e que as despesas realizadas no período de janeiro à dezembro de 2023, são todas do âmbito da saúde e dentro dos seus respectivos programas.

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Murtinho, MS, 18 de março de 2024.

Rosangela Saucedo Romão

– Presidente do Conselho Municipal de Saúde –

Homologo a presente Deliberação, cumpra-se integralmente o teor da mesma.

Rita de Cassia Padilha

– Secretária Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS –

Decreto nº 14.947/2024

link https://drive.google.com/file/d/1cJpf2HskO0wm2z8c9eARP-3aJYCOBfXj/view?usp=sharing

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