- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da Cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Porto Murtinho – MS .
Deste modo, o Município de Porto Murtinho – MS torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e Portaria nº 716, que Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção da Lei nº 14.399/2022– Lei Aldir Blanc no período de outubro a dezembro de 2024 (Comissão julgadora), do Município de Porto Murtinho MS
EDITAL COMPLETO AQUI: https://drive.google.com/file/d/1kzwnAlZG9vi3kfArZu_LPkZmHCHHPkgk/view?usp=sharing
