INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.