FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a aquisição de medicamentos do componente Básico da Assistência Farmacêutica, para atendimento aos usuários da Rede de Atenção Básica à Saúde e dos Estabelecimentos de Média e Alta Complexidade do Município de Porto Murtinho – MS, visando à continuidade dos serviços prestados à população, por um período de 60 (sessenta) dias, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá proposta mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 28/02/2024
