AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOPROCESSO: 029/2024 -DISPENSA: 014/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho – MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal
n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar a contratação de Pessoa Jurídica especializada em serviços de produção de ovos de páscoa, para atender a demanda das escolas da Rede Municipal de Ensino (REME) da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Murtinho MS., podendo eventuais
interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 25/03/2024