AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOPROCESSO: 072/2024 – DISPENSA: 034/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação para Contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de medicamentos de componente Básico Assistência Farmacêutica, para atendimento aos usuários da Rede de Atenção Básica a Saúde e dos Estabelecimentos de Média e Alta Complexidade do município de Porto Murtinho – MS, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 28/05/2024