FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviço para realização de exames laboratoriais de forma contínua e de acordo com o Termo de Referencia para atender as necessidades da Unidade de Saúde Hospitalar e rede de atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho – MS por um período de 90 (noventa) dias, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 14/08/2024