FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO PARA DESINTOXICAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, ASSISTÊNCIA A DEPENDENTES QUÍMICOS, COM O USO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ABUSO DE DROGAS, ATRAVÉS DE CLÍNICA ESPECIALIZADA, COM A FINALIDADE DE CUMPRIRORDEM DOS AUTOS: 0800089-20.2024.8.12.0040, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 17/10/2024.