FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos químicos para tratamento de piscina e materiais de consumo, para atender o programa Academia da Saúde instituída pela Portaria nº 719/2011 e Art. 142-B da Portaria 1.105/2022, para implementar as ações e atividades na Atenção Primaria a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho – MS, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 23/10/2024.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 156/2024 – DISPENSA: 075/2024
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