DISPENSA: 083/2024
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de licitação para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), visando atender todas as unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Murtinho – MS, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 02/12/2024.
Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM