“Dispõe sobre a aprovação da transferência de recursos do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 99, de dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e quatro, em Reunião Ordinária realizada na sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a transferência de recursos do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica aprovada a transferência de recursos do Fundo Especial de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - A transferência do recurso do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS, se refere ao Processo nº 27/018153/2024 no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para aquisição de equipamentos médicos hospitalar e material permanente para o Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Art. 3º - A transferência do recurso mencionado foi publicada através da Resolução nº 230/SES/MS, de 18 de junho de 2024, no Diário Oficial Eletrônico nº 11.536, de 27 de junho de 2024, do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 4º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 2024.
Link: https://drive.google.com/file/d/1eg0qea0nuLmCEyik87AIal8mWWM0dWhE/view?usp=sharing
