“Dispõe sobre a aprovação da transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 003, de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, em sua 1ª Reunião Ordinária realizada na sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica aprovada a transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - A transferência do recurso financeiros do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS, se refere a Proposta nº 111604860001240-01 no valor de R$ 99.961,00 (Noventa e nove mil e novecentos e sessenta e um reais), para aquisição de veículos e equipamentos de informática, para reestruturação das unidades básicas de saúde, conforme abaixo descrito:
- Estratégia de Saúde da Família – ESF. II, no valor de R$ 83.953,00 (Oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais), para aquisição de 01 (um) veiculo de passeio para transporte de no mínimo 05 (pessoas);
- Estratégia de Saúde da Família – ESF. IV, no valor de R$ 16.008,00 (Dezesseis mil e oito reais), para aquisição de equipamentos de informática.
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 14 de março de 2025.
Link: https://drive.google.com/file/d/1W0O3JM0wRZ90FIIpya8zb7kyBvMtFwKW/view?usp=sharing
