“Dispõe sobre a aprovação da proposta de emenda impositiva da Câmara Municipal, referente à disponibilização de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 003, de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, em sua 1ª Reunião Ordinária realizada na sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a proposta de emenda impositiva da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, referente à disponibilização de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde Porto Murtinho/MS.
Art. 1º - Fica aprovada a proposta de emenda impositiva da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, referente à disponibilização de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - A proposta de emenda impositiva da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, é referente a disponibilização de recursos financeiros no valor de 1.340,389,50 (Hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS, para aquisição de equipamentos permanentes, a fim de atender as unidades básicas de saúde e o Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira, através da Lei Municipal nº 1827/2023 PLOA (2024) e Lei Municipal nº 1849/2024 PLOA (2025), conforme abaixo especificado:
- Lei Municipal nº 1.827/2023 PLOA (2024), no valor de R$ 714.658,40 (Setecentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos);
- Lei Municipal nº 1.849/2024 PLOA (2025), no valor de R$ 625.731,10 (Seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos).
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 14 de março de 2025.
Link: https://drive.google.com/file/d/126QgFH-4plBcySGcU9USDLGQvW5ysbl7/view?usp=sharing
