O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso III da Lei Federal n.º
14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a
Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos do componente Básico da Assistência Farmacêutica
(itens fracassados e desertos do Processo 117/2025), para atendimento aos usuários da Rede de Atenção
Básica à Saúde e dos Estabelecimentos de Média e Alta Complexidade do Município de Porto Murtinho –
MS, visando à continuidade dos serviços prestados à população, por um período de 12 (doze) meses,
podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três)
dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 15/04/2026
Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM
sábado, 9 de maio de 2026