O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação para Contratação de Serviços técnico-especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de governança pública e compliance, em atenção as necessidades da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Porto Murtinho – MS, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 07/04/2025
Critério de julgamento: MENOR PREÇO