Contratação por meio de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel urbano sob endereço na Rua João Pessoa nº 219, Centro, registrado na matricula de imóvel nº 5.085, nesta cidade de Porto Murtinho/MS, destinado à instalação e funcionamento das demandas da Secretaria Municipal de Governo do Município de Porto Murtinho/MS, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por um período de 12 (doze) meses.
