O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ORDEM JUDICIAL FRACASSADOS NO PROCESSO 122/2025 E PROCESSO 08/2026, PARA ATENDER AOS MUCÍPICES QUE FAZEM JUS AO BENEFICIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO-MS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 08/04/2026
Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM