Contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação a locação de imóvel urbano sob o
endereço Av. Rio Branco, n.° 310 – Centro, registrado na matricula de imóvel 3.457, na cidade
de Porto Murtinho-MS, destinado a instalação e funcionamento das demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do município de Porto Murtinho, com
fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei n.° 14.133/2021, por um período de 12 (doze) meses
quinta-feira, 3 de setembro de 2026