AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO:012/2024 DISPENSA: 007/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a contratação de Clinica de Internação de Recuperação de Dependentes Químicos para transferência do adolescente ,em atendimento a determinação judicial no processo 0002862-28.2023.8.12.0001, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 16/02/2024