“Dispõe sobre a deliberação e aprovação da emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2024’’.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 004, de quatorze de março do ano de dois mil e vinte e cinco, em Reunião Extraordinária realizada em sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2024.
Art. 1º – Fica aprovada a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde pela regularidade da receita e que as despesas realizadas no período de janeiro à dezembro de 2024, são todas do âmbito da saúde e dentro dos seus respectivos programas.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 14 de março de 2025.
Link: https://drive.google.com/file/d/12BrewfssRlxMdyt8soTrtTJuJfk38AFE/view?usp=sharing
