“Dispõe sobre a aprovação da transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 003, de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, em sua 1ª Reunião Ordinária realizada na sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a transferência de recursos do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica aprovada a transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - A transferência do recurso financeiro do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS, se refere a Proposta nº 111604860001240-02 no valor de R$ 299.990,00 (Duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais, para aquisição de veículos e equipamentos de informática, para reestruturação das unidades básicas de saúde, conforme abaixo descrito:
- Estratégia de Saúde da Família – ESF. III, no valor de R$ 271.799,00 (Duzentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e nove reais), para aquisição de 01 (um) veiculo Pick-Up cabine dupla 4X4 (Diesel);
- Atenção Básica de Saúde e UBS, no valor de R$ 28.191,00 (Vinte e oito mil e cento e noventa e um reais), para aquisição de equipamentos de informática.
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 14 de março de 2025.
Link: https://drive.google.com/file/d/1kk8f1CR1Y8a_dCtfjhuMdY8_-yp5Fmyg/view?usp=sharing
