DELIBERAÇÃO Nº 010/2024, 18 de março de 2024.
“Dispõe sobre a deliberação e aprovação da emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2023’’
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO–MS, no uso de suas atribuições prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº.1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no Parágrafo Único do Artigo 5º,
DELIBERA:
O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 89 e 89v, de 18 de março de dois mil e vinte e quatro, em Reunião Extraordinária realizada em sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2023.
Art. 1º – Fica aprovada a emissão da Certificação ao Fundo Municipal de Saúde pela regularidade da receita e que as despesas realizadas no período de janeiro à dezembro de 2023, são todas do âmbito da saúde e dentro dos seus respectivos programas.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, MS, 18 de março de 2024.
Rosangela Saucedo Romão
– Presidente do Conselho Municipal de Saúde –
Homologo a presente Deliberação, cumpra-se integralmente o teor da mesma.
Rita de Cassia Padilha
– Secretária Municipal de Saúde de Porto Murtinho-MS –
Decreto nº 14.947/2024
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