“Dispõe sobre a inserção no Plano Municipal de Saúde – PMS de 2022 – 2025, e dá outras providências’’.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Murtinho–MS, no uso de suas atribuições, prevista no Artigo 7º, da Lei Municipal nº.1096 de 05/09/1997 e do Regimento Interno no seu Artigo 5º,

DELIBERA:

O Conselho Municipal de Saúde conforme Ata de folhas n° 98, de vinte e um de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, em Reunião Ordinária realizada em sua sede, por unanimidade, deliberou e aprovou a inserção na Plano Municipal de Saúde – PMS de 2022 – 2025.

Art. 1º – Fica aprovado a inserção no Plano Municipal de Saúde – PMS de 2022 – 2025, o Programa SUS Digital instituído pela Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024.

Art. 2º – A adesão do Município ocorreu através do Portal do Sistema de Investimento do SUS – InvestSUS, que foi homologada pela Portaria GM/MS nº 3.534, de 12 de abril de 2024, para promover a transformação digital no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Murtinho-MS, 21 de novembro de 2024

Link: https://drive.google.com/file/d/1HafHjZ3ToZTQa2bXBxhe3ONgJ99axGj8/view?usp=sharing