AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 161/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO: 064/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a DISPENSA DE PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E LITERÁRIOS INFANTIS DESTINADOS À ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA MELHORIA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EXERCIDAS NO ÂMBITO ESCOLAR, RELATIVAS ÀS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS SUGERIDAS PELA BNCC. (Base Nacional Comum Curricular), podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 01/12/2025
Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM