PROCESSO: 028/2024
DISPENSA: 013/2024
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação para aquisição de Reagentes Laboratoriais visando atender as necessidades do laboratório municipal, no atendimento das unidades de saúde do município, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 20/03/2024.