AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOPROCESSO: 097/2024 DISPENSA: 047/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal
n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar a contratação de empresa especializada em fornecimento de Brinquedos recreativos e pedagógicos, para atender os alunos da educação infantil matriculados nas CEINFS, o qual faz parte das escolas da Rede Municipal de Ensino através do Projeto de Lei nº PLOA 2023 e Emenda Individual de Execução Obrigatória nº 015, aprovadas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 04/07/2024