AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 0119/2024 – DISPENSA: 058/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de licitação para aquisição de medicamento não padronizado no SUS e registrado na ANVISA, para atender determinação judicial conforme Autos 1405308-22.2023.8.12.0000, pelo período de 06 (seis) meses, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de 14/08/2024