AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 138/2024 DISPENSA: 065/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para prestação de serviços para internação de paciente masculino menor de 18(dezoito) anos para o tratamento de transtornos mentais, com a finalidade de cumprir Ordem dos Autos: 0900121-33.2024.8.12.0040, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 02/10/2024