AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 150/2024 – DISPENSA: 071/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Aquisição de medicamento não padronizado no SUS e registrado na ANVISA, para atender determinação judicial conforme Autos: 0800327.39.2024.8.12.0040, medicamento TERIPARATIDA 250 mcg, pelo período de 12 meses, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 17/10/2024.