FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para executar serviços de Assessoria e Consultoria na Estratégia da Atenção Básica, com suporte técnico para Software público E-SUS/APS e PEC – prontuário eletrônico municipal integrado, por um período de 12 (doze) meses, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 23/10/2024.