Objeto: Dispensa de licitação para contratação de Clinica para reabilitação, desintoxicação e assistência a dependentes químicos maiores de 18 (dezoito) anos, equipe multidisciplinar 24h com uso de medicamentos e desenvolvimento de atividades para prevenção e recuperação do abuso de drogas. Autos: 0800140-31.2024.8.12.2024.
AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas pertinentes, para contratação de Clinica para reabilitação, desintoxicação e assistência a dependentes químicos maiores de 18 (dezoito) anos, equipe multidisciplinar 24h com uso de medicamentos e desenvolvimento de atividades para prevenção e recuperação do abuso de drogas. Autos: 0800140-31.2024.8.12.2024, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa: Centro de Recuperação para dependentes químicos e alcoolistas DAYTOP BRASIL LTDA, CNPJ: 35.601.402/0001-26, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), observados os trâmites legais necessários, justificativa e parecer jurídicas contidas no Processo.
Porto Murtinho – MS, 31 de Outubro de 2024.
RITA DE CÁSSIA PADILHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 14.947/2024
AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 160/2024 DISPENSA Nº: 78/2024
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