PROCESSO ADMINISTRATIVO N 122/2023 – DISPENSA N 059/2023

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Aquisição de Leite Especial Peptamen, para atender determinação judicial conforme Autos 0800545-38.2022.8.12.0040, na qual o paciente faz uso de 20 latas mensais, para o período de 08 (oito) meses, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 07/07/2023
Critério de julgamento: MENOR PREÇO