FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O Município de Porto Murtinho-MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal
n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar a aquisição de bandeiras do Brasil, Estado do Mato Grosso do Sul e do município
de Porto Murtinho, visando atender as demandas do Gabinete do Prefeito, podendo
eventuais interessados apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 26/09/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 160/2023 – DISPENSA 072/2023
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